• Código Civil
• Código de Processo Civl
• Código Defesa Consumidor
• Código Trânsito Brasileiro
• Código Penal Militar
• Código Processo Penal Militar
• Consolidação Leis Trabalho
• CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS - Pacto de San José
• Constituição Federal
• Código Penal Brasileiro
• Código de Processo Penal
• LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
• Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha
• Estatuto do Desarmamento – Lei de Armas
• Lei de Drogas
• Lei dos Juizados Especiais